TJDFT · 16/03/2026

Precedente inexistente em recurso inominado

Referências falsas

Contrarrazões apontaram; multa aplicada no agravo interno

Trecho da decisão

“5. Outrossim, os excertos transcritos pelo autor/agravado [...] são inexistentes. A citação de jurisprudência inexistente em peças processuais, gerada por ferramenta de inteligência artificial, em nítida violação ao dever de cautela, caracteriza litigância de má-fé e justifica a aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa. Inteligência do artigo 80, V, do CPC. No mesmo sentido: TJDFT, Acórdão 2077585, 0718489-92.2025.8.07.0003, Rel.ª Gabriela Jardon Guimarães de Faria, Terceira Turma Recursal, j. 9.12.2025; Acórdão 2051591, 0732776-21.2025.8.07.0016, Rel.ª Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha, Primeira Turma Recursal, j. 8.10.2025.”

O que aconteceu

Tipo de falha: Precedente inexistente
Relação com IA: Atribuída pelo julgador
Quem detectou: Parte adversa
Peça: recurso inominado
Polo: Recorrente
Fundamento legal: CPC, art. 80, V
Consequências: Multa

Decisões

Acórdão · TJDFT · 16 de março de 2026

Instância: 2º grau
Órgão: Terceira Turma Recursal
Relator(a): Margareth Cristina Becker
Desfecho: Sanção aplicada
Consequências: Multa por litigância de má-fé — 2% do valor da causa · R$ 472,80 (estimado pelo Observatório)

Como evitar

Confirme número, tribunal, relator e data de cada precedente no repositório oficial antes de protocolar.

Referências apontadas pela decisão

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Identificação

Processo: 0749714-91.2025.8.07.0016
Tribunal: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Classe: Recurso Inominado
UF de origem: DF
Ramo do direito: Civil

Fonte

Evidência: Busca manual no portalDocumento arquivado pelo Observatório; o link leva ao portal do tribunal, onde a decisão é localizada pelo número.
Abrir a fonte oficial: Portal de consultas do TJDFT