TJGO · 23/09/2025
Ré requereu a multa; juízo conferiu
“De fato, ao proceder à conferência das jurisprudências indicadas pelo autor como reforço argumentativo na petição inicial (mov. 01) e na impugnação (mov. 24) não foi possível encontrar nenhum delas com o texto mencionado. ), verifica-se que nenhuma delas pôde ser localizada nos repositórios oficiais. [...] Tal conduta atenta contra o dever de lealdade processual e a boa-fé objetiva que devem reger a atuação das partes em juízo, conforme dispõe o art. 77 do Código de Processo Civil. A utilização de precedentes inexistentes com a intenção de induzir o juízo em erro configura hipótese de litigância de má-fé, nos termos do art. 80, incisos II e III, do CPC. Nesse contexto, considerando a gravidade da conduta e a necessidade de desestimular práticas semelhantes, impõe-se a aplicação de multa por litigância de má-fé, fixada em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos […]”
Confirme número, tribunal, relator e data de cada precedente no repositório oficial antes de protocolar.