TJMG · 27/11/2025

Jurisprudência inexistente em apelação: ofício à OAB, sem multa

Referências falsasCuradoria em andamentoEntenda

Dados extraídos automaticamente da decisão, com trecho de apoio conferido, ainda sem revisão humana.

Três julgados citados na apelação (dois do STJ e um do TJMG) não existiam. Intimada a juntar a íntegra, a parte atribuiu o erro a plataformas de pesquisa com IA e apresentou outros julgados; o relator não aceitou a tese de mero erro material e mandou oficiar a OAB/MG.

Trecho da decisão

“Dito isso, conquanto o apelante tenha justificado a juntada das jurisprudências inexistentes, compreendo que se trata de situação grave, que não pode ser desconsiderada sob o mero pretexto de se tratar de erro material. Assim, nos termos do art. 77, §6º, do CPC/2015, determino seja oficiada a OAB/MG para apuração de eventual responsabilidade disciplinar dos advogados que representam o apelante, pela apresentação de jurisprudência inexistente neste recurso.”

O que aconteceu

Tipo de falha: Precedente inexistentetrês julgados inexistentes: dois atribuídos ao STJ e um ao TJMG
Relação com IA: Admitida pela parte
Quem detectou: Órgão julgador
Peça: apelação
Polo: Recorrente
Fundamento legal: CPC, art. 77, § 6º
Consequências: OAB

Decisões

Acórdão · TJMG · 27 de novembro de 2025

Instância: 2º grau
Órgão: 5ª Câmara Cível
Relator(a): Des. Luís Carlos Gambogi
Desfecho: Sanção aplicada
Consequências: Ofício à OAB — seccional: MG

Como evitar

Resultado de plataforma de pesquisa com IA não dispensa conferência: abra o inteiro teor de cada julgado no site do tribunal antes de citar.

Referências apontadas pela decisão

STJ, AgRg no AREsp 282.524/SP, Rel. Min. Humberto MartinsSTJ · Jurisprudência · Não encontrada
STJ, REsp 1.787.878/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 26/03/2019STJ · Jurisprudência · Não encontrada
TJMG, Apelação Cível n. 1.0000.21.147526-0/001, rel. Des. Marcos Lincoln, j. 14/09/2021TJMG · Jurisprudência · Não encontrada

Identificação

Processo: 1.0000.25.331707-7/001
Tribunal: Tribunal de Justiça — MG
Classe: Apelação Cível
UF de origem: MG
Ramo do direito: Administrativo

Fonte

Evidência: Busca manual no portalDocumento arquivado pelo Observatório; o link leva ao portal do tribunal, onde a decisão é localizada pelo número.
Abrir a fonte oficial: Jurisprudência do TJMG