TJPR · 29/05/2026

Precedentes inexistentes do STJ e do TJPR em apelação: multa de 1% da causa

Referências falsasCuradoria em andamentoEntenda

Dados extraídos automaticamente da decisão, com trecho de apoio conferido, ainda sem revisão humana.

Apelação do réu, não conhecida por deserção, citava julgados inexistentes do STJ e do próprio TJPR; a multa por litigância de má-fé foi pedida em contrarrazões e aplicada apesar do não conhecimento do recurso.

Trecho da decisão

“A indicação de julgados inexistentes, possivelmente gerados por ferramentas de inteligência artificial sem a devida conferência, configura violação direta ao dever de lealdade e boa-fé processual (art. 5º do CPC). A conduta amolda-se às hipóteses do art. 80, incisos II e V, do CPC, que trata da alteração da verdade dos fatos e do proceder de modo temerário.”

O que aconteceu

Tipo de falha: Precedente inexistenteprecedentes inexistentes atribuídos ao STJ e ao próprio TJPR nas razões de apelação
Relação com IA: Atribuída pelo julgador
Quem detectou: Parte adversa
Peça: apelação
Polo: Recorrente
Fundamento legal: CPC, arts. 5º, 80, II e V, e 81
Consequências: Multa

Decisões

Acórdão · TJPR · 29 de maio de 2026

Instância: 2º grau
Órgão: 19ª Câmara Cível
Relator(a): Des. Andrei de Oliveira Rech
Desfecho: Sanção aplicada
Consequências: Multa por litigância de má-fé — 1% do valor da causa; destinatário: parte

Como evitar

Confira cada precedente no repositório oficial do tribunal antes de protocolar; a deserção ou o não conhecimento do recurso não afasta a multa por litigância de má-fé.

Referências apontadas pela decisão

STJ – AgInt no REsp 1.961.384/SP – Rel. Min. Marco Aurélio BellizzeSTJ · Jurisprudência · Não encontrada
TJPR – Agravo de Instrumento nº 0022331-36.2021.8.16.0000 – Rel. Des. Joeci Machado Camargo – j. 09/08/2022TJPR · Jurisprudência · Não encontrada
TJPR – AI 0015628-48.2019.8.16.0000 – Rel. Des. Luiz Lopes – j. 09/03/2020TJPR · Jurisprudência · Não encontrada

Identificação

Processo: 0001439-38.2024.8.16.0049
Tribunal: Tribunal de Justiça — PR
Classe: Apelação Cível
UF de origem: PR
Ramo do direito: Civil

Fonte

Evidência: Busca manual no portalDocumento arquivado pelo Observatório; o link leva ao portal do tribunal, onde a decisão é localizada pelo número.
Abrir a fonte oficial: Jurisprudência do TJPR