TJPR · 25/05/2026
Dados extraídos automaticamente da decisão, com trecho de apoio conferido, ainda sem revisão humana.
Acórdão da 18ª Câmara Cível do TJPR multou o apelante em 10% do valor da causa por citar redação inexistente do art. 9º da Lei 10.188/2001 e atribuir ao REsp 1.679.915, de matéria criminal, frase que ele não contém. A 1ª Vice-Presidência não admitiu o recurso especial que pedia o afastamento da multa (Súmula 7 do STJ e Súmula 282 do STF).
“Ou seja, o Recurso Especial 1.679.915-PA não contém a frase “A posse tolerada não configura esbulho e não autoriza indenização” , como quis fazer crer o apelante, pois sequer trata dessa matéria. Desse modo, há evidente litigância de má-fé nas razões recursais, com a alteração do texto da lei e a citação de falso precedente, incorrendo a parte no disposto no artigo 80, incisos I e V do Código de Processo Civil”
Copie o texto da lei do site oficial e confira o inteiro teor do precedente antes de citar; aplicada a multa por má-fé, o recurso especial esbarra no reexame de fatos.