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TJPR · 12/06/2026

Quatro precedentes fictícios em apelação: multa de dois salários mínimos e ofício à OAB mantidos

Referências falsasCuradoria em andamentoEntenda

Dados extraídos automaticamente da decisão, com trecho de apoio conferido, ainda sem revisão humana.

Agravo interno desprovido: mantidos o não conhecimento da apelação, a multa de dois salários mínimos (valor da causa irrisório) e o ofício à OAB/PR. A substituição posterior por precedentes existentes, sob alegação de erro material, não afastou a sanção.

Trecho da decisão

“No caso concreto, não houve mero equívoco na transcrição de números processuais ou na identificação de julgados, mas a citação de precedentes integralmente fictícios, com conteúdo fabricado e aparência de veracidade, destinados a conferir suporte jurisprudencial à tese recursal, conduta absolutamente inadmissível.”

O que aconteceu

Tipo de falha
Precedente inexistentequatro precedentes inexistentes atribuídos ao TJPR e ao STJ, com números, ementas, órgãos julgadores e datas fictícios
Relação com IA
Atribuída pelo julgador
Quem detectou
Órgão julgador
Peça
apelação
Polo
Recorrente
Fundamento legal
CPC, arts. 5º, 77, II, 80, II e V, e 81, § 2º; Estatuto da OAB, art. 34, XIV
Consequências
MultaOAB

Decisões

Acórdão · TJPR · 12 de junho de 2026

Instância
2º grau
Órgão
2ª Câmara Cível
Relator(a)
Des. Subst. José Orlando Cerqueira Bremer
Desfecho
Sanção mantida em recurso
Consequências
  • Multa por litigância de má-fé — 2 salários mínimos; destinatário: parte
  • Ofício à OAB — seccional: PR
  • Recurso ou pedido não conhecidomantido o não conhecimento da apelação por violação à dialeticidade

Como evitar

Confira cada precedente no site oficial do tribunal antes de protocolar: trocar depois as citações falsas por verdadeiras não sana o recurso nem afasta a multa.

Referências apontadas pela decisão

A decisão não transcreve as referências falsas.

Identificação

Processo
0004948-60.2026.8.16.0031
Tribunal
Tribunal de Justiça — PR
Classe
Agravo Interno Cível (em Apelação Cível, mandado de segurança)
UF de origem
PR
Ramo do direito
Tributário

Fonte

Evidência
Busca manual no portalDocumento arquivado pelo Observatório; o link leva ao portal do tribunal, onde a decisão é localizada pelo número.
Abrir a fonte oficial
Jurisprudência do TJPR