Acórdão · TJPR · 8 de maio de 2026
- Instância
- 2º grau
- Órgão
- 2ª Câmara Cível
- Relator(a)
- Des. Subst. José Orlando Cerqueira Bremer
- Desfecho
- Sanção aplicada
- Consequências
- Multa por litigância de má-fé — 3% do valor da causa
- Ofício à OAB — seccional: PR
Todos os casos
TJPR · 08/05/2026
Três julgados do STJ inexistentes em agravo provido: multa de 3% da causa e ofício à OAB
Referências falsasCuradoria em andamentoEntenda
Dados extraídos automaticamente da decisão, com trecho de apoio conferido, ainda sem revisão humana.
O recurso foi provido no mérito (prescrição do crédito tributário), mas a câmara aplicou de ofício multa de 3% do valor corrigido da causa por três precedentes do STJ inexistentes e mandou oficiar a OAB/PR; a justificativa de equívoco material na numeração foi rejeitada.
Trecho da decisão
“A citação de jurisprudência falsa não configura mero erro material, mas conduta dolosa destinada a induzir o julgador a erro, mediante a criação de aparência de fundamentação jurisprudencial que não encontra amparo na realidade. A conduta descrita representa grave violação aos deveres processuais de lealdade e boa-fé processual, configurando litigância de má-fé por violação aos arts. 5º, 77, inciso II, e 80, incisos II e V, todos do CPC.”
O que aconteceu
- Tipo de falha
- Precedente inexistentetrês julgados atribuídos ao STJ que não existem nem trazem o conteúdo transcrito na peça
- Relação com IA
- Atribuída pelo julgador
- Quem detectou
- Órgão julgador
- Peça
- agravo de instrumento
- Polo
- Recorrente
- Fundamento legal
- CPC, arts. 5º, 77, II, 80, II e V, e 81
- Consequências
- MultaOAB
Decisões
Como evitar
Ter razão no mérito não afasta a sanção: confira cada precedente no site do tribunal antes de protocolar, porque julgado inexistente não é aceito como erro de numeração.
Referências apontadas pela decisão
- STJ, AgRg no REsp 1.399.464/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 11/06/2015STJ · Jurisprudência · Não encontrada
- STJ, AgRg no REsp 1.113.403/RSSTJ · Jurisprudência · Não encontrada
- STJ, AgInt no AREsp 1.619.931/SPSTJ · Jurisprudência · Não encontrada
Identificação
- Processo
- 0143435-40.2025.8.16.0000
- Tribunal
- Tribunal de Justiça — PR
- Classe
- Agravo de Instrumento
- UF de origem
- PR
- Ramo do direito
- Tributário
Fonte
- Evidência
- Busca manual no portalDocumento arquivado pelo Observatório; o link leva ao portal do tribunal, onde a decisão é localizada pelo número.
- Abrir a fonte oficial
- Jurisprudência do TJPR