TJRS · 19/03/2025
Fortes indícios de IA generativa
“[…] JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGALIDADE. PRECEDENTES. FORTES INDÍCIOS DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE FERRAMENTAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL GENERATIVA. MULTA. - Em se tratando de ICMS informado em atraso, a declaração em GIA, feita pelo próprio contribuinte, caracteriza o lançamento por homologação (autolançamento), na forma do art. 150 do CTN, sendo, por isso, dispensado o prévio procedimento administrativo e a consequente notificação do contribuinte, consoante preveem os artigos 17 e 21 da Lei Estadual nº 6.537/731. - Trata-se, ademais, de matéria sedimentada na súmula 436 do STJ, que dispõe que "a entrega de declaração pelo contribuinte […]”
Confirme número, tribunal, relator e data de cada precedente no repositório oficial antes de protocolar.
A decisão não transcreve as referências falsas.