TRT3 · 02/07/2025

Precedentes e súmulas inventados em petição inicial trabalhista: multa de 5% da causa

Referências falsasCuradoria em andamentoEntenda

Dados extraídos automaticamente da decisão, com trecho de apoio conferido, ainda sem revisão humana.

O advogado do autor admitiu em audiência ter usado inteligência artificial na petição inicial sem conferir o texto; a defesa apontou os precedentes inexistentes. O juiz registrou que a multa seria maior se não houvesse o reconhecimento do erro.

Trecho da decisão

“Em que pese o reconhecimento do erro e as justificativas apresentadas para tanto, a conduta é grave, pois viola os deveres de lealdade processual, cooperação e de boa fé objetiva, que regem o nosso ordenamento (arts. 5º e 77, I do CPC), comprometendo a diligência que se espera dos operadores do Direito, além de incompatível com a dignidade da Justiça e o grau de confiabilidade que a sociedade deposita no Poder Judiciário, ao submeter-lhe suas demandas.”

O que aconteceu

Tipo de falha: Precedente inexistenteprecedentes inexistentes atribuídos a desembargadores do tribunal e súmulas inventadas
Relação com IA: Admitida pela parte
Quem detectou: Parte adversa
Peça: petição inicial
Polo: Autor
Fundamento legal: CLT, arts. 793-B, V, e 793-C; CPC, arts. 5º e 77, I
Consequências: Multa

Decisões

Sentença · TRT3 · 2 de julho de 2025

Instância: 1º grau
Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora
Juiz(a): Juiz Thiago Saco Ferreira
Desfecho: Sanção aplicada
Consequências: Multa por litigância de má-fé — 5% do valor da causa; destinatário: parte

Como evitar

Confira cada súmula e cada julgado no site do tribunal antes de protocolar a inicial; reconhecer o erro depois reduz a multa, mas não a afasta.

Referências apontadas pela decisão

A decisão não transcreve as referências falsas.

Identificação

Processo: 0010525-47.2025.5.03.0037
Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (ATSum)
UF de origem: MG
Ramo do direito: Trabalhista

Fonte

Evidência: Busca manual no portalDocumento arquivado pelo Observatório; o link leva ao portal do tribunal, onde a decisão é localizada pelo número.
Abrir a fonte oficial: Consulta processual do TRT3 (PJe)