TST · 26/05/2025
Súmula e OJ do TST inventadas ou deturpadas; OJ 463 não existe
“Outrossim, cumpre destacar que a atuação processual pautada na lealdade e na boa-fé constitui dever fundamental das partes e de seus procuradores, nos termos dos arts. 77 e 80, do Código de Processo Civil, e 793-B e 793-C, da Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse contexto, a indicação dolosa ou temerária de jurisprudência inexistente, bem como a distorção do conteúdo de Súmulas e Orientações Jurisprudenciais consolidadas pelo Tribunal Superior do Trabalho, configura conduta flagrantemente incompatível com o dever de boa-fé processual, podendo ensejar a aplicação das penalidades previstas para litigância de má-fé. Quando a parte afirma, de forma categórica, a existência de súmula ou orientação jurisprudencial do TST em apoio à tese defendida, sendo certo que tais enunciados inexistem ou veiculam entendimento diametralmente oposto ao sustentado, resta caracterizado o intuito […]”
Confira súmulas, OJs e temas na página oficial do tribunal: texto, número e vigência.